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PMA não paga o piso dos professores e em resposta oficial reconhece a ilegalidade

Escrito por Roberto Santos Ligado . Publicado em Roberto Santos


Em assembleia realizada na manhã do dia 03 de fevereiro de 2012, os professores da Rede Municipal de Aracaju deliberaram a pauta de reivindicações para o ano. Os educadores vão reinvidicar a revisão do piso em 2012 de 22,22% para todos e a reposição da diferença entre o reajuste do piso salarial e o índice concedido pela Prefeitura de Aracaju dos anos 2009, 2010 e 2011. Pelos cálculos do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema), a diferença em 2011 é de 9,85% uma vez que o reajuste do piso foi no patamar de 15,85% e a prefeitura concedeu apenas 6%. A mesma metodologia de cálculo será realizada para os anos anteriores.

Em resposta a esse ponto de pauta dos professores, o Secretário Municipal de Educação de Aracaju Antônio Bittencourt Júnior reconhece que a prefeitura não está pagando o piso para todos os professores pelo argumento que não tem dinheiro para pagar os salários dos educadores. A resposta é de causar ainda mais revolta de quem sofre com a política nefasta de desvalorização salarial imposta pelo Prefeito Edvaldo Nogueira. A nota oficial da SEMED foi divulgada na íntegra pelo portal infonet e vamos reproduzir a parte referente ao piso salarial, vejamos:

• “Quando ao pagamento do piso, o secretário Antônio Bittencourt Júnior garante que a Prefeitura paga o piso conforme a lei determina. “O Sindipema entende que o reajuste de 15,87% deveria ser aplicado a todos os níveis, mas as contas do Município não suportariam tal medida, pois atualmente quase 100% dos recursos do Fundeb - aproximadamente R$36 milhões - já são destinados ao pagamento do magistério. Concedemos o reajuste de 15,87% aos professores de nível médio no início da carreira, como preconiza a lei, e o reajuste de 6% a título de revisão salarial aos demais, garantindo, portanto, que nenhum dos 1.700 docentes receba menos que a remuneração mínima. Ainda no mês de fevereiro a Prefeitura dará início a novas rodadas de negociações com a categoria”.

Fica evidente que o único argumento que o Secretário utiliza para não respeitar a lei do piso é a suposta falta de recursos. Vale registrar que o município de Aracaju poderia, sim, aumentar as receitas da educação caso houvesse uma política que garantisse ampliação de escolas onde tem demanda elevada de matrícula, bem como realizar chamada pública para as unidades de ensino da rede. Como, atualmente, a matrícula é vinculada a receita, a educação poderia revolver o problema de receita apontado pelo secretário.

Entretanto, em vez de implementar uma política de ampliação de matrícula e de receita para valorizar, de fato, os professores com o pagamento do piso salarial, a SEMED prefere justificar que não tem dinheiro para cumprir a lei. A afirmação oficial da SEMED é revoltante e repudiável e não podemos aceitar isso calado.

A luta em 2012 dos professores de Aracaju deve continuar pelo pleno respeito à lei do piso salarial, pois a mesma é clara em relação a garantia do pagamento para todos. Vejamos:

O Artigo 2º da lei 11.738/2008 que criou o piso dos professores afirma que é piso, como menor vencimento, deve ser pago aos profissionais do magistério no valor de R$ 950,00 para o ano de 2009, em 2012 o valor do piso é de R$ 1.450,78:

• Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A lei estabelece esse limite mínimo pelo fato do art. 62 da lei 9.394/1996 estabelecer que a formação docente em nível médio na modalidade normal é a formação mínima para exercer a profissão de professor:

• Art. 62. - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

Voltando a lei do piso salarial, no seu artigo 6º estabelece que o mesmo deve ser pago respeitando o plano de carreira dos professores. A lei obriga os gestores adequarem o plano de carreira ou criarem, onde não existe plano até 31 de dezembro de 2009 para que todos recebam piso salarial.

• Art. 6º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Portanto, o artigo 6º da lei federal 11.738/2008 deixa claro que o piso é para todos os profissionais da educação básica e não apenas os professores com formação em nível médio como afirma a Prefeitura de Aracaju. O plano de carreira é uma lei aprovada na Câmara de Vereadores para todos os professores, desta forma o prefeito Edvaldo Nogueira não respeita nem a lei federal que criou o piso, nem a lei municipal que criou o plano de carreira.

De fato, dói ter que ver um gestor forjado na luta social, filiado ao um partido de esquerda (PC do B), tendo como vice-prefeito um militante do (PT) e implementar uma política de desvalorização salarial como estamos vendo em Aracaju.

Aracaju já foi o município onde os professores recebiam os melhores salários de Sergipe. Com a atual política de Edvaldo Nogueira (PC do B) estamos chegando a condições de um dos piores salários do Estado. É duro, corta o coração, mas é a pura verdade.